Termos de Uso | Navegam Passagens

Termos de Uso da Plataforma Navegam

Estes termos de uso têm por objetivo definir as regras a serem seguidas para a utilização da Plataforma NAVEGAM ("Termos de Uso"), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR A NAVEGAM, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA NAVEGAM OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A NAVEGAM. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI: https://navegam.com.br/#/politicaprivacidade.

Caso queira nos dar algum feedback sobre a NAVEGAM, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do email:passagens@navegam.com.br

Com efeito, preocupada com a segurança e privacidade dos dados que trafegam no Website, a PLATAFORMA NAVEGAM declara que a senha de acesso e todos os dados que o COMPRADOR digitar na página do Website são protegidos. A PLATAFORMA NAVEGAM recomenda que o COMPRADOR nunca forneça sua senha a terceiros. O COMPRADOR é integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.

1. O que é a Navegam?

Serviços:

A NAVEGAM é uma plataforma que oferece os seguintes serviços: E-Commerce - Intermediação na venda de passagens online; FEPS - Sistema de venda de passagens nas embarcações; Navegam LOG - Sistema de logística; Sentinela - Sistema de monitoramento de embarcação.

Resssalvas:

Ao utilizar a NAVEGAM, você reconhece que: A NAVEGAM atua apenas como intermediadora na venda de passagens de barcos. A NAVEGAM não é uma agência de viagens, portanto, não é responsável por qualquer falha na prestação de serviços prestados pelos Fornecedores, ou quaisquer danos causados por culpa exclusiva dos Fornecedores. Quando Você contrata Serviços através da NAVEGAM, está celebrando um contrato diretamente com a EMBARCAÇÃO que oferece os seus Serviços através da nossa

Suspensão:

Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e a NAVEGAM poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

2. Como acesso a Navegam?

Acesso:

Para acessar o E-COMMERCE NAVEGAM é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais na NAVEGAM, acesse nossa Política de Privacidade.

Utilização:

Para utilizar a NAVEGAM, você: (i) deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos; (ii) ser civilmente capaz; (iii) aceitar expressamente os Termos e Condições; (iv) só utilizar a Plataforma da NAVEGAM para reservar ou contratar Serviços Turísticos para Você e/ou para outra pessoa em nome da qual Você tenha autorização para atuar; (v) toda informação que Você fornece à NAVEGAM é verídica, exata, atual e completa.

Titularidade:

A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso a NAVEGAM detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, essa conta será automaticamente deletada;

Atualização das Informações:

Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na NAVEGAM seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.

Conexão via Terceiros:

Alternativamente, a NAVEGAM poderá te oferecer a possibilidade de realizar seu cadastro por meio de sua conta de serviços de terceiros como FACEBOOK/GOOGLE, mas não apenas estes. Nessa hipótese, você autoriza a NAVEGAM a acessar, armazenar e utilizar as informações fornecidas por terceiros a fim de criar a sua conta na NAVEGAM. A NAVEGAM reafirma que NÃO tem qualquer ligação com esses terceiros, não possuindo qualquer responsabilidade, tampouco garantindo, em qualquer hipótese, os produtos ou serviços fornecidos por eles.

3. Como são feitos os pagamentos na plataforma Navegam?

Meio de Pagamento:

A solicitação de Compra por meio do E-commerce NAVEGAM, autoriza o gerenciamento de compra e cobrança do(s) respectivo(s) encargo(s) na sua conta ou no seu cartão. Sendo encaminhadas via e-mail as informações sobre as etapas e situação do seu Pedido. A conclusão da confirmação da compra depende do pagamento integral e oportuno do preço e/ou tarifa de todos os Serviços, passível de suspensão ou cancelamento pelo Fornecedor, nos casos de ausência de validação. Após a identificação do pagamento integral, ocorrerá envio de Voucher, mediante e-mail que for aplicável, e sua fatura. Além disso, nas operações de crédito, deverão ser preenchidos os requisitos próprios fixados pelo seu banco emissor.

Taxa de conveniência:

A referida taxa é inerente aos custos de intermediação, portanto, sendo cobrada pela E-COMMERCE NAVEGAM, no momento da compra da passagem, no valor equivalente a 2% (dois por cento) da passagem comprada. Por se tratar de repasse de custos, não será devolvida ao COMPRADOR em caso de cancelamento, devolução, remarcação ou arrependimento.

Preço Final:

O preço pago ao fim da contratação inclui valor da passagem, taxa fixada e impostos (se houver incidência), sendo previamente informado no processo de compra. Sendo vedada a alteração do valor da sua subscrição sem aviso com antecedência ao consumidor. Lembre-se de que o E-commerce NAVEGAM atua como mero intermediador e que os valores correspondentes ao preço ou tarifa dos Serviços são transferidos (endossados) ao Fornecedor.

Confirmação:

Ressalte-se que a confirmação do pagamento por meio da aplicação ocorrerá em até 3 (três) dias úteis. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira ou administradora do cartão de crédito), sendo o aplicativo uma mera interface entre o cliente e esses sistemas.

Código Promocional:

Caso a NAVEGAM crie algum código promocional (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

Direito de Arrependimento:

Fica assegurado ao Comprador, o direito de desistência em até 24 horas contadas do recebimento do seu comprovante de compra, com reembolso integral no prazo de 7 dias. Essa regra se aplica às compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias contados da data de embarque, segundo os critérios da Agência Nacional de Transporte Aquaviário- ANTAC.§1º. O pedido de desistência somente será processado após manifestação expressa ao e-mail da NAVEGAM, com assunto denominado Termo de Cancelamento, com indicação do Voucher específico.

Cancelamento, Remarcação e Devolução:

Para os casos de expressa manifestação de vontade em cancelar ou remarcar Voucher, a NAVEGAM realizará as gestões de apresentação e acompanhamento da sua solicitação, mas, tanto os prazos de resposta como a decisão final, serão do Fornecedor. A maneira de proceder e as condições especiais vigentes para esses casos de trocas ou cancelamentos em uma compra confirmada por Você são determinadas pelos Fornecedores dos Serviços, que poderão estabelecer multas ou penalidades aplicáveis quanto à devolução parcial ou total para as alterações solicitadas.

4. Quais são os direitos da Navegam sobre a plataforma?

Nossos Direitos:

Todos os direitos relativos à NAVEGAM e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da NAVEGAM SOLUÇÕES EM MOBILIDADE, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela NAVEGAM SOLUÇÕES EM MOBILIDADE. O Conteúdo da NAVEGAM é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo do E-commerce NAVEGAM, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da NAVEGAM SOLUÇÕES EM MOBILIDADE. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da NAVEGAM.

Propriedade Intelectual:

Para nós da NAVEGAM, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que a NAVEGAM garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da NAVEGAM SOLUÇÕES EM MOBILIDADE

5. Responsabilidades do usuário e do E-COMMERCE NAVEGAM

Responsabilidade pelo Uso:

Você é exclusivamente responsável pelo uso do E-commerce NAVEGAM e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável ao Código do Consumidor e resoluções da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAC).

Responsabilização por Eventuais Danos:

A Plataforma NAVEGAM, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o sistema.

Não Responsabilização:

TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A NAVEGAM NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET. ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA NAVEGAM.

6. A NAVEGAM se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

Perda de Lucros:

Quando permitido por lei, a NAVEGAM e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

Manutenção:

É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

Links Externos:

É possível que a PLATAFORMA NAVEGAM possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a NAVEGAM endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A NAVEGAM recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

Exclusão de Responsabilidade:

Quando o E-commerce NAVEGAM facilita a interação de você com prestadores terceiros independentes, isso não significa que a NAVEGAM endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros. NESSAS SITUAÇÕES, A NAVEGAM ATUA COMO MERA FACILITADORA DA TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E TAIS TERCEIROS, DE MODO QUE O E-COMMERCE NAVEGAM NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU SERVIÇOS, OS QUAIS SÃO PRESTADOS DIRETAMENTE POR TERCEIROS PRESTADORES INDEPENDENTES. A NAVEGAM NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR TAIS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS FORNECEDORES E REITERAMOS A NECESSIDADE DO USUÁRIO LER, ANALISAR E ACEITAR OS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS QUE POSSAM TER ALGUMA INFERFACE CONOSCO.

7. O que mais eu preciso saber sobre estes termos de uso?

Alterações:

Para melhorar sua experiência, a NAVEGAM está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da PLATAFORMA NAVEGAM. Se de qualquer maneira você utilizar a NAVEGAM mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.

Conflito entre Disposições:

Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificador, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

Lei e Foro:

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Câmara Arbitral de Manaus e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Dúvidas:

Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do passagens@navegam.com.br